Encarregado de dados (DPO)
Os seus direitos sobre os seus dados, e por onde exercê-los
Quem é o nosso encarregado, o que a LGPD lhe permite pedir e em quanto tempo respondemos. O pedido faz-se nesta página.
O pedido é gratuito e não exige conta na plataforma.
Quem é o encarregado
O art. 41 da LGPD obriga a indicar um encarregado e a divulgar publicamente a identidade e o contacto dele. O nosso é um escritório contratado, com NIPC e e-mail próprios - não é uma caixa de contacto genérica da empresa.
- Encarregado
- PRIVACY POINT
- CNPJ
- 44.649.485/0001-14
- dpo@privacypoint.com.br
Quem responde pelos seus dados
Tem conta na APIBrasil
Registo, facturação, utilização da plataforma e apoio: esses dados somos nós que recolhemos e decidimos como tratar. Aqui a APIBrasil é a responsável pelo tratamento e responde pelo pedido do princípio ao fim.
Os seus dados apareceram numa consulta
Quem decidiu consultar foi um cliente nosso - é ele o responsável por aquele tratamento, e a APIBrasil actua como subcontratante. Escreva na mesma: recebemos o pedido e indicamos o agente responsável, como manda o art. 18, §4.º.
A APIBrasil intermedeia consultas a fontes públicas e a fornecedores; não é a origem do dado cadastral nem o responsável por ele. Dizer o contrário aqui seria mais simpático e não resolveria o seu problema.
O que pode pedir
São os direitos do art. 18 da LGPD, mais a revisão de decisão automatizada do art. 20. Todos se exercem pelo mesmo canal, sem custo.
- art. 18, I
Confirmação de tratamento
Saber se tratamos algum dado seu - inclusive quando a resposta é que não tratamos nenhum.
- art. 18, II
Acesso aos dados
Receber cópia do que temos sobre si, em formato que se possa ler e conferir.
- art. 18, III
Correcção
Corrigir dado incompleto, inexacto ou desactualizado que esteja à nossa guarda.
- art. 18, IV
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Vale para dado desnecessário, excessivo ou tratado fora do que a lei permite.
- art. 18, V
Portabilidade
Levar os seus dados para outro fornecedor, observados o segredo comercial e a regulamentação da ANPD.
- art. 18, VI
Eliminação de dados consentidos
Apagar o que foi tratado com base no seu consentimento, salvo as hipóteses de guarda do art. 16.
- art. 18, VII
Com quem partilhamos
Saber que entidades públicas e privadas receberam dados seus através da APIBrasil.
- art. 18, VIII
O que muda se não consentir
Ser informado da possibilidade de não dar consentimento e do que acontece se recusar.
- art. 18, IX
Revogação do consentimento
Voltar atrás a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
- art. 20
Revisão de decisão automatizada
Pedir revisão de decisão tomada apenas por máquina que afecte os seus interesses. Quem decide é o responsável pelo tratamento, e o pedido chega-lhe por este canal.
Como corre o pedido
O senhor envia
Pelo formulário desta página ou directamente para o e-mail do encarregado. Diga qual dos direitos quer exercer - é o que define o prazo da resposta.
Confirmamos que é o próprio
Quando o pedido o exigir, o encarregado pede confirmação de identidade. O formulário não pede documento de identificação: exigi-lo a toda a gente para responder a um pedido de protecção de dados seria recolher mais do que o necessário.
Respondemos
Confirmação e acesso saem em formato simplificado de imediato, ou em declaração completa até 15 dias (art. 19). Quando não for possível atender de imediato, recebe as razões de facto ou de direito (art. 18, §4.º).
O pedido é gratuito: a LGPD (art. 18, §5.º) não admite cobrança ao titular para exercer estes direitos. Também não é preciso ter conta na plataforma.
O que acontece com o que escreve aqui
Está prestes a enviar dados pessoais para exercer um direito sobre dados pessoais. Levamos isso a sério, e são estas as quatro coisas que o canal faz com o que escrever.
O pedido não fica no site
O formulário entrega diretamente no canal do encarregado. Este site não guarda o seu pedido: não há base de requerimentos aqui.
Só viaja o que escreveu
Nome, e-mail, o direito escolhido, a sua relação com a APIBrasil e o seu relato, mais o idioma da página e a hora do envio. Nada além disso é anexado.
O seu relato não vai para o registo
Se a entrega falhar, o registo técnico guarda que falhou, e não o que escreveu. O conteúdo do pedido é dado pessoal e é tratado como tal.
Cifrado no caminho
Todo o tráfego é HTTPS, com HSTS e Content-Security-Policy aplicados na borda. O site não aceita ligação não cifrada.
E se o canal estiver fora de serviço, o ecrã diz isso e devolve o e-mail do encarregado na hora. Nunca recebe a confirmação de um envio que não aconteceu.
Enviar um pedido ao encarregado
Diga quem é e que direito quer exercer. Quanto mais específico o relato, menos idas e vindas até à resposta.
Prefere e-mail? Escreva directamente para dpo@privacypoint.com.br.
Não concordou com a resposta? O art. 18, §1.º garante o direito de peticionar contra o responsável pelo tratamento junto da Autoridade Nacional de Protecção de Dados.
Os documentos completos são a Política de Privacidade e os Termos de Uso. Para o resumo que a área de compliance costuma pedir, veja Segurança e privacidade.