Seus direitos sobre os seus dados, e por onde exercê-los

Quem responde pelo seu dado

• Você tem conta na APIBrasil

  Cadastro, cobrança, uso da plataforma e suporte: esses dados nós coletamos e decidimos como tratar. Aqui a APIBrasil é a controladora e responde pelo pedido do começo ao fim.

• Seus dados apareceram numa consulta

  Quem decidiu consultar foi um cliente nosso - é ele o controlador daquele tratamento, e a APIBrasil atua como operadora. Escreva assim mesmo: recebemos o pedido e indicamos o agente responsável, como manda o art. 18, §4º.

A APIBrasil intermedia consultas a fontes públicas e a fornecedores; ela não é a origem do dado cadastral nem o controlador dele. Dizer o contrário aqui seria mais simpático e não resolveria o seu problema.

O que você pode pedir

São os direitos do art. 18 da LGPD, mais a revisão de decisão automatizada do art. 20. Todos são exercidos pelo mesmo canal, sem custo.

• art. 18, I

  Confirmação de tratamento

  Saber se tratamos algum dado seu - inclusive quando a resposta é que não tratamos nenhum.

• art. 18, II

  Acesso aos dados

  Receber cópia do que temos sobre você, em formato que dê para ler e conferir.

• art. 18, III

  Correção

  Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado que esteja sob nossa guarda.

• art. 18, IV

  Anonimização, bloqueio ou eliminação

  Vale para dado desnecessário, excessivo ou tratado fora do que a lei permite.

• art. 18, V

  Portabilidade

  Levar seus dados a outro fornecedor, observados o segredo comercial e a regulamentação da ANPD.

• art. 18, VI

  Eliminação de dados consentidos

  Apagar o que foi tratado com base no seu consentimento, salvo as hipóteses de guarda do art. 16.

• art. 18, VII

  Com quem compartilhamos

  Saber quais entidades públicas e privadas receberam dados seus por meio da APIBrasil.

• art. 18, VIII

  O que muda se você não consentir

  Ser informado da possibilidade de não fornecer consentimento e do que acontece se você negar.

• art. 18, IX

  Revogação do consentimento

  Voltar atrás a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

• art. 20

  Revisão de decisão automatizada

  Pedir revisão de decisão tomada só por máquina que afete seus interesses. Quem decide é o controlador, e o pedido chega a ele por este canal.

Como o pedido corre

1. 01

   Você envia

   Pelo formulário desta página ou direto no e-mail do encarregado. Diga qual dos direitos quer exercer - é o que define o prazo da resposta.

2. 02

   Confirmamos que é você

   Quando o pedido exigir, o encarregado pede confirmação de identidade. O formulário não pede CPF nem documento: exigir documento de todo mundo para responder um pedido de proteção de dados seria coletar mais do que o necessário.

3. 03

   Respondemos

   Confirmação e acesso saem em formato simplificado imediatamente, ou em declaração completa em até 15 dias (art. 19). Quando não for possível atender de imediato, você recebe as razões de fato ou de direito (art. 18, §4º).

O que acontece com o que você escreve aqui

Você está prestes a mandar dados pessoais para exercer um direito sobre dados pessoais. Levamos isso a sério, e estas são as quatro coisas que o canal faz com o que você escrever.

• O pedido não fica no site

  O formulário entrega direto no canal do encarregado. Este site não guarda o seu pedido: não há banco de requerimentos aqui.

• Só viaja o que você digitou

  Nome, e-mail, o direito escolhido, a sua relação com a APIBrasil e o seu relato, mais o idioma da página e a hora do envio. Nada além disso é anexado.

• O seu relato não vai para o log

  Se a entrega falhar, o registro técnico guarda que falhou, e não o que você escreveu. O conteúdo do pedido é dado pessoal e é tratado como tal.

• Cifrado no caminho

  Todo o tráfego é HTTPS, com HSTS e Content-Security-Policy aplicados na borda. O site não aceita conexão não cifrada.